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Legislação e links úteis
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Links úteis
Órgãos públicos e entidades
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Justiça e Ministério Público
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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Consultas processuais e eleitorais.
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Ministério Público do Estado de São Paulo
R. Riachuelo, 115 – CEP 01007-904 – São Paulo/SP · Tel. (11) 3119-9000
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Centro de Apoio Operacional à Execução – CAEX-CRIM
R. Minas Gerais, 316, 8º a 12º andares – CEP 01244-010 – São Paulo/SP · Tel. (11) 3017-7971
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Ministério Público Federal
R. Peixoto Gomide, 768 – CEP 01409-904 – São Paulo/SP · Tel. (11) 3269-5000
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Ministério Público do Trabalho
R. Jaguaribe, 194 – CEP 01224-000 – São Paulo/SP · Tel. (11) 2166-8900 · Denúncias 0800-111616
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Movimento do Ministério Público Democrático
R. Riachuelo, 217, 5º andar – CEP 01007-000 – São Paulo/SP · Tels. (11) 3241-4313 / 3106-9680
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Procuradoria Regional Federal – 3ª Região
1ª instância: R. Peixoto Gomide, 768 · Tel. (11) 3269-5000 — 2ª instância: R. Peixoto Gomide, 1.038 · Tel. (11) 3281-8800
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Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Av. Rangel Pestana, 315 – CEP 01017-906 – São Paulo/SP · Tel. (11) 3292-3266
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Tribunal de Contas do Município
Av. Professor Ascendino Reis, 1.130 – CEP 04027-000 – São Paulo/SP · Tel. (11) 5080-1000
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Tribunal de Contas da União
Em São Paulo: Av. Prestes Maia, 733, 21º andar – CEP 01031-001 · Tel. (11) 3228-2329
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Tribunal de Impostos e Taxas
Av. Rangel Pestana, 300, 9º andar – CEP 01091-900 – São Paulo/SP · Tels. (11) 3243-3816 / 3241-1014
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Tribunal de Arbitragem do Estado de São Paulo
Largo do Arouche, 24, 4º andar – CEP 01219-000 – São Paulo/SP · Tel. (11) 3337-0200
Procuradorias e assistência judiciária
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Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo
R. Boa Vista, 103 – CEP 01014-001 – São Paulo/SP · Tel. (11) 3241-0200
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Procuradoria de Assistência Judiciária
Av. Liberdade, 32 – CEP 01502-000 – São Paulo/SP · Tel. (11) 3105-5799 · Informações 0800-178989
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Procuradoria de Assistência Judiciária Criminal
R. Tabatinguera, 35 – CEP 01020-000 – São Paulo/SP · Tel. (11) 3101-2392
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Procuradoria Regional da Grande São Paulo
R. José Bonifácio, 278, 6º andar – CEP 01003-904 – São Paulo/SP · Tel. (11) 3107-1211
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Procuradoria-Geral do Município de São Paulo
R. Maria Paula, 270 – CEP 01319-000 – São Paulo/SP · Tel. (11) 3242-0677
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Procuradoria Regional da Fazenda Nacional
Av. Prestes Maia, 733, 1º andar, sala 103 – CEP 01031-001 – São Paulo/SP · Tel. (11) 2113-2211
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Assistência Judiciária – XI de Agosto
Pça. João Mendes, 62, 17º andar – CEP 01501-000 – São Paulo/SP · Tels. (11) 3241-4461 / 3241-0186
Entidades da advocacia e do Direito
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Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP
R. Benjamin Constant, 75 – São Paulo/SP · Tels. (11) 3292-4400 / 0800-178004
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Escola Superior da Advocacia – OAB/SP
Largo da Pólvora, 141, sobreloja – CEP 01503-020 – São Paulo/SP · Tels. (11) 3209-4055 / 3277-7392
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Instituto dos Advogados de São Paulo
R. Líbero Badaró, 377, 26º andar – CEP 01009-906 – São Paulo/SP · Tel. (11) 3106-8015
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Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM
R. Onze de Agosto, 52, 5º andar – CEP 01018-010 – São Paulo/SP · Tel. (11) 3105-4607
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Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
Av. Ipiranga, 1.267, 3º andar – CEP 01039-000 – São Paulo/SP · Tels. (11) 3228-8176 / 3229-8389
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Associação de Juízes para a Democracia
R. Maria Paula, 36, 11º andar, cj. 11-B – CEP 01319-904 – São Paulo/SP · Tels. (11) 3242-8018 / 3105-3611
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Associação Paulista de Magistrados
R. Tabatinguera, 140, sobreloja – CEP 01020-901 – São Paulo/SP · Tel. (11) 3241-1288
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Associação Paulista do Ministério Público
R. Riachuelo, 115, 11º andar – CEP 01007-000 – São Paulo/SP · Tel. (11) 3188-6464
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Associação dos Procuradores do Município de São Paulo
R. Maria Paula, 96, 6º andar – CEP 01319-000 – São Paulo/SP · Tel. (11) 3106-2400
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Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – CESA
R. Boa Vista, 254, 4º andar, sala 413 – CEP 01014-907 – São Paulo/SP · Tel. (11) 3104-8402
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Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo
R. da Glória, 246, 3º andar – CEP 01510-000 – São Paulo/SP · Tel. (11) 3105-2516
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Sindicato das Sociedades de Advogados – SINSA
R. Boa Vista, 254, 4º andar, salas 412/413 – CEP 01014-907 – São Paulo/SP · Tel. (11) 3104-8402
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Carteira de Previdência dos Advogados – IPESP
Teleatendimento: Tel. (11) 6902-6909
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Faculdade de Direito da USP
Largo de São Francisco, 95 – CEP 05010-005 – São Paulo/SP · Tel. (11) 3111-4000
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Colégio Notarial do Brasil
R. Bela Cintra, 746, 11º andar, cj. 112 – CEP 01415-000 – São Paulo/SP · Tel. (11) 3256-2786
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Instituto de Mediação e Arbitragem
R. Caiobi, 258 – CEP 05010-000 – São Paulo/SP · Tel. (11) 3875-4485
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Tribuna do Direito
R. Maracá, 669 – CEP 04313-210 – São Paulo/SP · Tels. (11) 5011-2261 / 5011-4545
Segurança pública e sistema prisional
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Polícia Federal em São Paulo
R. Hugo D’Antola, 95 – CEP 05038-090 – São Paulo/SP · Tel. (11) 3616-5000
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Secretaria da Administração Penitenciária
Av. Gen. Ataliba Leonel, 656 – CEP 02088-900 – São Paulo/SP · Tel. (11) 6223-4700
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Fundação CASA – Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
R. Florêncio de Abreu, 848 – Luz – CEP 01030-001 – São Paulo/SP
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IMESC – Instituto de Medicina Social e de Criminologia
R. Barra Funda, 824 – CEP 01152-000 – São Paulo/SP · Tel. (11) 3666-6135
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Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
Pátio do Colégio, 148/184 – CEP 01016-040 – São Paulo/SP · Tel. (11) 3291-2600
Governo e órgãos públicos
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Ministério da Justiça
Esplanada dos Ministérios, Bloco T – CEP 70064-900 – Brasília/DF · Tel. (61) 3429-3000
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Ministério da Fazenda
Esplanada dos Ministérios, Bloco P – CEP 70048-900 – Brasília/DF · Tel. (61) 3412-2000
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Ministério da Defesa
Esplanada dos Ministérios, Bloco Q – CEP 70049-900 – Brasília/DF · Tel. (61) 3312-4000
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Ministério do Trabalho e Emprego
Esplanada dos Ministérios, Bloco F – CEP 70059-900 – Brasília/DF · Tel. (61) 3317-6000
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Ministério da Previdência Social
Esplanada dos Ministérios, Bloco F, 8º andar – CEP 70059-900 – Brasília/DF
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Superintendência Regional do Trabalho em SP
R. Martins Fontes, 109 – CEP 01050-000 – São Paulo/SP · Tel. (11) 3150-8106
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INSS – Gerência Executiva Centro
R. Cel. Xavier de Toledo, 280, 13º andar – CEP 01048-100 – São Paulo/SP
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Receita Federal – Delegacia São Paulo/Luz
Av. Prestes Maia, 733 – CEP 01031-001 – São Paulo/SP · Tels. (11) 2113-2211 / 2113-2190
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Banco Central do Brasil
SBS, Quadra 3, Bloco B – CEP 70074-900 – Brasília/DF · Tel. (61) 3414-1414
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Comissão de Valores Mobiliários – CVM
R. Líbero Badaró, 471, 10º andar – CEP 01049-000 – São Paulo/SP · Tel. (11) 2146-2000
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CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica
SCN, Quadra 2, Projeção C – CEP 70754-510 – Brasília/DF · Tel. (61) 3328-5523
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INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial
R. Tabapuã, 41, 4º andar – CEP 04533-010 – São Paulo/SP · Tel. (11) 3071-3434
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INCRA em São Paulo
R. Brasílio Machado, 203 – CEP 01230-906 – São Paulo/SP · Tels. (11) 3823-8546 / 3823-8540
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Secretaria da Fazenda de São Paulo
Av. Rangel Pestana, 300 – CEP 01017-911 – São Paulo/SP · Tel. (11) 3243-3400
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Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho
R. Boa Vista, 170 – CEP 01014-000 – São Paulo/SP · Tel. (11) 3241-7134
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IPEM-SP – Instituto de Pesos e Medidas
R. Santa Cruz, 1.922 – CEP 04122-002 – São Paulo/SP · Tel. (11) 5085-2600
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JUCESP – Junta Comercial do Estado de São Paulo
R. Barra Funda, 836 – CEP 01152-000 – São Paulo/SP · Tel. (11) 3826-7599
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Imprensa Oficial do Estado de São Paulo
R. da Mooca, 1.921 – CEP 03103-902 – São Paulo/SP
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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – CEP 04097-900 – São Paulo/SP · Tel. (11) 3886-6122
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Câmara Municipal de São Paulo
Viaduto Jacareí, 100 – CEP 01319-900 – São Paulo/SP · Tel. (11) 3111-2000
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Prefeitura de São Paulo
Viaduto do Chá, 15 – CEP 01002-020 – São Paulo/SP · Tel. (11) 3113-8000
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Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente
R. do Paraíso, 387 – CEP 04103-900 – São Paulo/SP · Tel. (11) 3372-2200
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Poupatempo
Central de atendimento: 0800-772-3633
Consumidor, comércio e crédito
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PROCON-SP
Atendimento: Tel. 151 · Ouvidoria: R. Barra Funda, 930, 4º andar – São Paulo/SP
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IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
R. Dr. Costa Júnior, 356 – CEP 05002-000 – São Paulo/SP · Tels. (11) 3874-2152 / 3874-2153
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Associação Comercial de São Paulo
R. Boa Vista, 51 – CEP 01014-911 – São Paulo/SP · Tel. (11) 3244-3322
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SPC – Serviço de Proteção ao Crédito
R. Boa Vista, 62 – CEP 01014-911 – São Paulo/SP · Tel. (11) 3244-3533
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Serasa
R. Líbero Badaró, 293, 14º andar – CEP 01009-907 – São Paulo/SP
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SESCON-SP
Av. Tiradentes, 960 – CEP 01102-000 – São Paulo/SP · Tel. (11) 3328-4900
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SINDUSCON-SP – Sindicato da Construção
R. Dona Veridiana, 55 – CEP 01238-010 – São Paulo/SP · Tel. (11) 3224-0566
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